Senador apresenta novo parecer sobre regulamentação de trabalho doméstico


O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 224/2013 – Complementar, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, deverá sofrer modificações. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou, durante a sessão, na quarta-feira, 3, novo parecer com cinco emendas: três de sua autoria, uma do senador José Agripino (DEM/RN) e outra do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP). A proposta poderá ser votada nesta quarta-feira, 10. Depois de aprovada pela CCJ, seguirá para votação no Plenário.
O relator Jucá inseriu mais duas hipóteses, aposentadoria e falecimento do trabalhador, que permitem ao patrão obter de volta o valor reservado à indenização da perda involuntária – sem justa causa ou por culpa do empregador – do emprego doméstico. Elimina ainda a garantia de o trabalhador doméstico receber os salários correspondentes ao aviso prévio se rescindir o contrato de trabalho em virtude de novo emprego. O relator justificou a medida com o argumento de evitar que o empregador doméstico seja surpreendido com a saída repentina de seu empregado, sem ter o tempo necessário para reorganizar sua rotina doméstica.
Jucá fez ainda acertos em dispositivos que detalham a composição do Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. Além de tornar mais clara a destinação de 0,8% para financiar o seguro contra acidentes de trabalho, alterou a redação de inciso que destina 8% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Fiscalização
A emenda do senador José Agripino sugere o agendamento e acordo prévios entre empregador e Fiscalização a fim de compatibilizar o cumprimento das regras do serviço doméstico com a inviolabilidade de domicílio prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
Das três emendas apresentadas pelo senador Aloysio Nunes, o relator só aproveitou a que admite prazo inferior a 45 dias para a formalização de contrato de experiência. Se o serviço continuar a ser prestado e não houver prorrogação do prazo fixado inicialmente, ou se a vigência deste contrato ultrapassar 90 dias, o acerto passará a valer por tempo indeterminado.
O PLS 244/2013 Complementar regulamenta a Emenda Constitucional 72, que equiparou direitos e deveres dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A proposta resultou de trabalho da comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Para ler o relatório do senador Romero Jucá, clique aqui.
Com informações da Agência Senado.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: