Suspensa liminar que interditou o Centro Administrativo

O Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, suspendeu a liminar que determinava a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), na Capital.  A decisão é desta quarta-feira (10/7).
Caso
O Estado ingressou com pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Juiz de Direito Hilbert Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, que, na tarde de ontem, havia determinado a interdição do prédio até a obtenção do alvará do Plano de Proteção e Prevenção contra Incêndio (PPPCI), perante o Corpo de Bombeiros.
A decisão de 1° Grau atendeu ao pedido do Ministério Público, que ajuizou Ação Civil Pública para apurar pendências no PPPCI no prédio situado na Av. Borges de Medeiros, n° 1501.
Decisão
Na avaliação do Presidente do TJRS, a decisão adotou como fundamento questões de ordem puramente formal, não havendo referência a aspectos e riscos concretos de ordem fática.
O Desembargador Marcelo Bandeira Pereira citou o Certificado de Conformidade expedido pelo 1º Comando Regional de Bombeiros, querestou comprovado, de forma induvidosa, existir um PPPCI válido e eficaz. De acordo com o Presidente do TJRS, não se identifica nos argumentos adotados pela decisão proferida a capacidade de justificar a interdição de um prédio que, de forma notória (artigo 334, inciso I, do CPC), é absolutamente relevante para o desenvolvimento das atividades do Estado do Rio Grande do Sul.
O magistrado ressaltou, entretanto, que a suspensão da liminar não impede o normal desenvolvimento da atividade jurisdicional na Ação Civil Pública proposta pelo MP. Em especial, nova decisão de interdição, principalmente a partir de argumentos fáticos como, exemplificando, constatação de não-execução das medidas vinculadas ao PPCI ou prova no sentido da elevada possibilidade de incêndio ou desabamento, bem como ausência dos itens mínimos de segurança, considerou o Presidente Marcelo Bandeira Pereira.
Processo nº 70055513667

Fonte TJRS

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